A regulamentação da Lei Geral da Micro e Pequena
Empresas nos municípios paraibanos agora tem prazo para ser efetivada. Por
determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), os prefeitos de 101
cidades paraibanas devem entregar ao órgão, até o final de junho, documento que
comprove que a legislação foi aprovada. O prazo inicial para a regulamentação
da legislação, que está em vigor desde dezembro de 2006, se esgotou em dezembro
de 2007.
Os gestores foram informados sobre esta medida
durante o evento "Tribunal de Contas e o Desenvolvimento Local",
realizado pelo Sebrae Paraíba e o Tribunal de Contas da Paraíba, entre os dias
18 e 22 de março. De acordo com o assessor técnico-chefe do TCE-PB, Ed Wilson
Fernandes de Santana, até o final deste de maio, serão enviados ofícios
circulares às prefeituras, mais uma vez informando sobre o prazo de envio da
Lei regulamentada. A medida faz parte das ações do TCE-PB em favor
da Lei de Transparência.
A gestora de Políticas Públicas do Sebrae Paraíba,
Bera Wilson, disse que a parceria com o Tribunal de Contas vai colaborar para o
fortalecimento das micro e pequenas empresas em todo o Estado e promover o
desenvolvimento econômico e social das cidades. "Em março, a assinatura do
termo de cooperação técnica entre Sebrae e TCE-PB formalizou os esforços
das duas instituições para a construção de políticas públicas que apoiem a
criação de um ambiente favorável para os pequenos negócios. O TCE irá acompanhar
a regulamentação e aplicação da Lei, pois é a instituição competente para isso
e assim contribuir para o desenvolvimento econômico da Paraíba", destacou
a gestora.
O desafio após a regulamentação é a implementação.
Na Paraíba, dos 223 municípios, apenas 15 implementaram a Lei Geral e 122 já
regulamentaram a legislação. "Além de ser aprovada, a Lei precisa ser
implementada para que ações práticas em benefício às micro e pequenas empresas,
como a ampliação do uso do poder de compra, desburocratização, incentivo ao
empreendedor individual e institucionalização do agente de desenvolvimento,
possam sair do papel", ressaltou a gestora.
Parceria Sebrae e
TCE -
O termo de cooperação técnica entre Sebrae e TCE-PB vai elaborar um
perfil das micro e pequenas empresas que fornecem produtos e serviços para o
poder público, como também serão avaliadas as participações destas empresas nos
processos de contratação, feito um levantamento de dados (itens, segmentos e
valores) sobre os contratos, além da identificação das dificuldades na
implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
