Juazeirinho - O vereador Jorge Ramos apresentou requerimento solicitando ao departamento de Tributos da Prefeitura Municipal que forneça copia da escritura do Tanque de Baixo, já que recebeu varias denuncias que o terreno do tanque estaria sendo invadido com suposta doação de parte do terreno para empresários e que estes estão vendendo o referido terreno para outro empresário e assim ferindo a lei que dispõe sobre a concessão de terrenos a pessoas carentes não está sendo cumprida na integralidade.
Segundo o vereador Jorge Ramos que é presidente da Comissão de Fiscalização da câmara Municipal de Juazeirinho, o mesmo recebeu inúmeras denuncia sobre a questão de doação de terreno do município a pessoas que não são carentes, estamos fazendo um levantamento junto ao órgão competente da Prefeitura para que estas denuncias sejam apuradas, e quem realmente descumpriu a lei que pague por seus atos, uma das maiores denuncia vem do conjunto Emilia Diniz (Piabão) pois segundo os populares terrenos foram invadidos sem mesmo ter recibos de doação ou de venda, e estaremos fiscalizando esta área, outro fato que nos deixou preocupado e o terreno que pertence ao Tanque de Baixo as margens da BR 230 estaria sendo invadido pois já tiraram a cerca de arame e começaram a cavar para fazer o alicerce de um muro que segundo informação estaria sendo construído pelo empresário Romero da Madeireira, entramos com um pedido de embargo da obra ate que este assunto seja solucionado pois as informações que nos chegam é toda distorcida em relação a doação do referido terreno.
O Vereador Jorge Ramos afirmou que pretende ingressar com uma ação no Ministério Público para que os fatos possam ser esclarecidos, pois em seu entender, a população Juazeirinhense merece uma melhor aplicabilidade do dinheiro público, só estou esperando a resposta e os documentos solicitados a Prefeitura, pois segundo a Lei de Informação os órgãos da Prefeitura têm um prazo de 20 dias para enviar a Câmara os documentos solicitados. Finalizou Jorge Ramos.
ascon
CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO
Casa Jose Cosme de Oliveira “ COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Oficio nº0018/2013- Juazeirinho, 17 de Junho de 2013.
A
Exmo Srª Diretora de Arrecadação e Tributos da Prefeitura Municipal de Juazeirinho-Pb.
Joseilda Morais do Nascimento e Santos
Senhora Diretora,
Ao tempo que expressamos nosso cumprimentos venho respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro noart. 5º, inciso XXXIII da Constituição da República e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, expor e requerer o que segue:
Inicialmente, é importante ressaltar que em 16 de maio deste ano de 2012, entrou em vigor a Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, inciso II, do §3º do art. 37 e no §2º, do art. 216, todos da Constituição da República de 1988.
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Portanto, verifica-se que a Lei veda expressamente qualquer exigência por parte do Poder Público quanto aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, bastando, para tanto, um requerimento encaminhado aos órgãos e entidades referidos no art. 1º, contendo a identificação do requerente e a especificação das informações pretendidas.
Neste norte, com amparo da Lei nº 12.527/2011 e na Constituição Federal de 1988, o requerente/signatário comparece perante Vossa Excelência, uma vez que tratam-se de informações de evidente interesse público/coletivo pararequerer informações acerca;
Copia da escritura do terreno do tanque de baixo (pista) com sua demarcação e medidas.
Copia do recibo de doação de parte do terreno para o empresário Romero da Madeireira.
Que este departamento embarque a construção do muro ate esta situação seja regularizada.
Copia da escritura ou recibos dos terrenos baldios ao lado da Casa do Sr. Carlos Alberto Barros (Carlos de Edmundo). (Pantanal)
Copia dos recibos de doações dos referidos terrenos e quem fez a doação ou copia dos recibos de venda.
Sem mais a tratar, certo de vosso pronto atendimento, amparados no desejo da população juazeirinhese, agradecemos.
Atenciosamente,
Jorge Glecio de Araujo RamosPresidente da Comissão de Fiscalização
