O ex-prefeito do Município de Tenório, Denilton Guedes (PSDB), foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) a pagar multa no valor de R$ 2.805,10, por praticar irregularidades no exercício público de 2006. Além disso, o ex-gestor vai ter que dar explicações à Corte de Contas sobre supostas irregularidades ocorridas no concurso público realizado pela prefeitura.
A decisão que foi unânime é da Primeira Câmara do Tribunal e foi publicada na edição desta quinta-feira (13), do Diário Oficial Eletrônico do mesmo órgão.
No acórdão da referida decisão, AC1-TC 01405/13, o TCE-PB considerou ilegais os Atos de Admissão, realizados pela Prefeitura Municipal de Tenório, dos servidores contratados por excepcional interesse público. Portanto, determinou o prazo de 30 dias para que o ex-gestor faça o recolhimento voluntário ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, sob pena de cobrança executiva a ser ajuizada até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estipulado, na forma da Constituição Estadual.
Ainda conforme a decisão, o tribunal também fixou prazo de 90 dias para que o atual prefeito de Tenório, Evilásio de Araújo Souto (PSDB), sob pena de multa por omissão, proceda o restabelecimento da legalidade encaminhando pela Corte de Contas, de toda a documentação do concurso público, realizado em 13 de junho de 1997, inclusive as nomeações decorrentes, para a análise devida pela Corte do TCE-PB.
