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| Foto: AgitaParaíba |
A prefeita de Juazeirinho Carleusa
Marques (PTB), em menos de 03 meses de administração está descumprindo a Constituição
Federal que obriga o Poder Executivo a transferir até o dia 20 de cada mês o
duodécimo do Poder Legislativo. Segundo os vereadores da oposição a gestora fez
o repasse referente aos meses de janeiro, fevereiro e março, sempre fora do
prazo, ou seja, sempre depois do dia Vinte (20).
É direito líquido e certo da Câmara de
Vereadores em ter à sua disposição, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o
duodécimo ou as dotações orçamentárias que lhes são destinadas pela lei,
proveniente esse seu direito do respectivo dever que a Constituição impõe ao
Chefe do Executivo Municipal.
Para alguns juristas isto significa uma
afronta aos dispositivos constitucionais que visa a autonomia do Poder
Legislativo.
Segundo o vereador Jorge Ramos, o
descaso e a falta de respeito para com a Câmara Municipal de Vereadores é tão
grande que nenhum projeto de lei aprovado neste três meses do ano foi
sancionado pela prefeita, e que a mesma não teve nenhuma consideração em enviar
um oficio comunicando o porque deste descaso com a Câmara, “acho eu
que é porque a presidência da Casa não compartilha com o descaso que vem
acontecendo dentro do Governo Municipal”. Frisou Jorge Ramos.
Esta semana através de site a Prefeita Carleusa
Marques e o Secretario de Saúde Wellington Assis anunciaram aumento de 100%
para os bioquímicos da policlínica, mas os mesmos podem ter cometidos crime de
improbidade administrativa e ilegalidade, ao conceder aumento salarial sem
passar pela Câmara, segundo a bancada de oposição que está à atenta a tudo do
Executivo, vamos acionamos nossa assessoria jurídica pra sabermos da legalidade
ou não deste aumento salarial, assim que tivermos uma definição estaremos
tomando as medidas cabíveis. finalizou a vereador Admilson Gonçalves.
Assessoria do B5.
