Os municípios com menos de 50 mil habitantes tinham até esta
terça-feira, de 28 de maio, para cumprir a Lei da Transparência (Lei
Complementar 131/2009), que obriga os gestores a disponibilizarem todas as
informações sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real.
Juazeirinho, no cariri do estado, não cumpriu a determinação e agora
poderá sofrer penalidades como a suspensão de recursos oriundos de
transferências voluntárias e verbas de programas federais. Na contramão da
realidade, a pequena cidade de Matinhas, que possui menos de 5 mil habitantes,
conseguiu finalizar os trabalhos e site já está no ar.
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| SITE SUSPENSO |
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| SITE LIBERADO PARA ACESSO AO CIDADÃO |
A LC 131/2009 ampliou os mecanismos de transparência previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), passando a exigir o relatório resumido de
execução orçamentária e financeira, bem como informações a respeito de toda e
qualquer despesa, lançamento e recebimento de receita dos entes federados –
União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
A lei já está em vigor para os municípios acima de 50 mil habitantes,
mas, segundo a Controladoria-Geral da União, nenhum dos 10 municípios
paraibanos com essa característica cumpre rigorosamente o que determina a
Legislação.
A lei obriga que todas as informações estejam acessíveis a qualquer
cidadão por meio eletrônico e em tempo real, ou seja, no prazo máximo de um dia
útil. Um levantamento feito pelo Fórum Paraibano de Combate à Corrupção
(Focco), entretanto, mostrou que apenas 59 municípios paraibanos possuem
páginas na internet – ferramenta indispensável no cumprimento da legislação. A
maioria desses portais, inclusive, ainda não possui conteúdo de acesso à informação.
De acordo com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fábio
Nogueira, todos os prefeitos paraibanos estão cientes do final do prazo. “Nós
expedimos ofício aos gestores no mês de abril lembrando o prazo final da LC
131. A partir do dia 28, vamos fiscalizar se o ente está cumprindo ou não a lei
e quem não cumprir estará sujeito a sanções que vai desde a aplicação de multa
a outras repercussões mais graves”, disse Fábio Nogueira.
Legislação é descumprida pelos maiores
A Lei Complementar 131/2009 estabeleceu diferentes prazos para o
cumprimento da Legislação: um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal
e municípios com mais de 100 mil habitantes; dois anos para os municípios entre
50 mil e 100 mil habitantes e quatro anos para os municípios com menos de 50
mil habitantes.
Na Paraíba, as cidades de João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita e
Patos deveriam estar cumprindo a lei desde 2010, mas segundo o chefe da CGU na
Paraíba, Fábio Araújo, nenhum deles cumpre efetivamente o que a lei exige.
“João Pessoa e Campina Grande são os municípios que mais se aproximam da
legislação, mas ainda não é o ideal. A lei exige que as informações sejam
disponibilizadas em tempo real. E isso ainda não é fato”, disse o chefe da
CGU-PB. Em 2011, a lei chegou aos municípios de Cabedelo, Bayeux, Sapé,
Guarabira, Sousa e Cajazeiras, que também não se ajustaram até agora.
O auditor Gabriel Aragão disse que os órgãos fiscalizadores (TCU, TCE,
MPPB, CGU e CGE) vão apertar o cerco para exigir o cumprimento da lei. “O Focco
está realizando um trabalho com esses cinco órgãos para criar estratégias para
fazer valer a lei", disse. Se não houver acordo, há possibilidade de uma
ação judicial de improbidade.
Joazeiro News
